Resolução Conjunta SFP/PGE 04, de 06-11-2019
O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto 64.564, de 05-11-2019, resolvem: Artigo 1° – Para o recolhimento, nos termos do Decreto 64.564, de 05-11-2019, de débitos fiscais relacionados com…