A Medida Provisória 927/20, editada no dia 22 de março deste ano pelo Governo Federal, perdeu a sua vigência no último domingo, 19 de julho, ou, em outras palavras, “caducou”. A referida MP dispôs sobre uma série de medidas trabalhistas…
A 11ª turma do TRT da 2ª região reformou uma sentença de parcial provimento para homologar integralmente acordo trabalhista com fundamento que não cabe ao magistrado suprir ou alterar a vontade das partes acordantes, devendo analisar apenas o preenchimento dos…
É notório que a pandemia da Covid-19 que atualmente estamos vivendo possui um efeito cascata, que nada mais é, uma cadeia de eventos em que o efeito de um é a causa do efeito de outro. Segundo dados do Tribunal…
Infelizmente, em grande parte dos casos, a resposta é não. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que os Equipamentos de Proteção Individual são dispositivos utilizados a fim de garantir a integridade física e conservação da saúde dos trabalhadores expostos a ambientes…
É de amplo e geral conhecimento que o governo possibilitou a suspensão de contratos de trabalho por até 60 dias e a redução da jornada de trabalho por até 90 dias, ambos com impactos salariais. Entretanto, no dia 06 de…
Atualmente essa pergunta veio sendo indagada dentro do mundo jurídico depois do julgamento do STF que determinou, em caráter liminar, a suspensão do artigo 29 da MP 927 Com o início do Covid-19 muitas dúvidas e preocupações com as consequências…
A portaria, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira, 14, suspende o prazo de 90 dias previsto até então na legislação entre a demissão e a recontratação de um mesmo profissional e visa com isso facilitar…
A nova Lei tem como objetivo preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e reduzir o impacto social causado pelos impactos gerados pela Pandemia, e consiste no pagamento do Benefício Emergencial de Preservação…
A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade…
Durante muito tempo, e amparada por grande parte da jurisprudência, a tese de que o direito à estabilidade provisória à gestantes era uma garantia quase que absoluta, independente da forma de contratação, levou a condenação de muitos empregadores, a fim…