O advogado José Orivaldo Peres Junior, sócio do escritório Peres e Aun, foi eleito para a presidência do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo (TIT). Indicado para função pela Diretoria Regional do Centro…
Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, mediante julgamento do Recurso Especial sob nº 1.839.986-AL, afastar a incidência da contribuição destinada ao SENAR mediante substituição tributária, até o advento da Lei 13.606, de 10 de janeiro de 2018. O entendimento firmado…
O Plenário da Suprema Corte, por maioria de votos, declarou que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em sessão virtual que se encerrou em 28/08, os ministros deram provimento a recurso interposto…
Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.255.885, declarando a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de…
A portaria acima mencionada, aumentou os ramos de atividade que podem funcionar aos domingos e feriados, e assim as empresas que atuam nesse seguimento não precisarão mais negociar com os sindicatos a possibilidade de trabalho nestes dias. Dentre os setores…
Segundo a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, é perfeitamente legal a revista aos pertences pessoais dos funcionários, sem que tal prática gere o direito a indenizações por danos morais. E necessário, todavia, que tal revista…