TJSP DECIDE QUE MORADOR NÃO É OBRIGADO A PAGAR ENCARGOS À ASSOCIAÇÃO DE LOTEAMENTO
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente ação de cobrança de parcelas e encargos feita por associação de loteamento contra morador que não faz parte da entidade. A decisão foi unânime, por…