Categoria Direito Civil

Aéreas não são obrigadas a embarcar animais de suporte emocional – Entendimento é de que a questão merece um amplo debate, pois implica interferência do Judiciário em atos que envolvem a competência regulatória e técnica da ANAC

A Justiça Federal do Paraná indeferiu pedido de liminar para que as empresas aéreas sejam obrigadas a providenciar o necessário para o embarque dos animais de assistência emocional, junto aos seus tutores na cabine da aeronave. A decisão é da…