Em decisão recente, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivo legal que determina a aplicação de multa em razão da não homologação de compensação tributária pela Receita Federal. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 796.939 (Tema 736), apreciado…
Em decisão acirrada, o Supremo Tribunal Federal ratificou a decisão da 1ª Turma que afastou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas da venda de frete para trading companies. (empresas intermediárias que promovem a importação ou a exportação de produtos), conforme…
O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5°, XLV, da Constituição Federal, segundo oqual a imputação penal não pode ultrapassar o indivíduo que praticou o crime é perfeitamenteaplicável às empresas perquiridas criminalmente, logo, no caso de elas serem…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por maioria, reconheceu o direito de concessionárias de veículos à exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins, quando na qualidade de substituídas, bem como, autorizou…
Nessa última quarta-feira (05/01/2022), foi publicada a Lei Complementar nº 190 de 2022, regulamentando a cobrança do chamado DIFAL – diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor…
Segundo a relatora do julgado, é indispensável, para tanto, que o sócio-gerente tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (Tema 97 do STJ). Em julgamento de recursos repetitivos, a…
Câmara Superior reafirma entendimento sobre créditos de materiais de uso e consumo. Em continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, a segunda fase do estudo tem por finalidade o monitoramento das decisões proferidas pela Câmara Superior do TIT no…
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada na última quinta-feira (13/05), definiu que a decisão que retirou o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS vale a partir de 2017. Ficam ressalvadas, porém, as ações…
Súmula foi aprovada pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovou, na última quarta-feira (28/4), a súmula 649, que define que “não incide ICMS sobre serviços de…
Nessa última semana a revista de Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), publicou em sua edição, em local de destaque, o pioneirismo do processo tributário eletrônico do Estado de São Paulo, através do Tribunal de Impostos e Taxas…