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STJ: Não incide ICMS no transporte de produto destinado ao exterior

Súmula foi aprovada pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovou, na última quarta-feira (28/4), a súmula 649, que define que “não incide ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. O entendimento interessa, principalmente, às empresas exportadoras. Até a edição da súmula pelo STJ, alguns Estados da Federação, de maneira indevida, insistiam em cobrar dos Contribuintes o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação. Para realizarem as…

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Senado aprova projeto de lei que prevê o afastamento de gestante do trabalho presencial na pandemia

Na quinta-feira dia 15/04/2021 um projeto de lei (PL 3.932/2020) que garante à empregada gestante durante a pandemia de covid-19 o afastamento do trabalho presencial e regime de teletrabalho sem prejuízo do recebimento do salário foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. Conforme o projeto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto, o projeto segue para sanção presidencial, o fundamento do projeto é que a trabalhadora gestante, necessita de cuidados especiais para a preservação de sua saúde, tendo que adotar todas as medidas possíveis para…

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MP é publicada e permite que empresas voltem a adotar redução de jornada e salário

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (27) a medida provisória que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo que às empresas possam reduzir a jornada e os salários de seus funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus, com o objetivo de garantir com isso a preservação de empregos, a manutenção da renda dos trabalhadores e a continuidade das atividades empresariais, reduzindo, assim o impacto socioeconômico das restrições impostas ao funcionamento do comércio e à circulação de pessoas. A…

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Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio.

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou morador que ostentava comportamento antissocial e agressivo diante de vizinhos à perda do direito de uso da unidade e à impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do edifício. De acordo com os autos, após o falecimento dos pais, o imóvel passou a ser ocupado pelos três filhos. No entanto, desde 2010, um dos herdeiros, usuário de drogas, passou a apresentar comportamento antissocial, agressivo e intimidador contra vizinhos, vindo a destruir e degradar áreas comuns do edifício, praticar furtos…

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STJ reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde.

Em recente julgamento, o STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou uma operadora de plano de saúde a pagar os custos de cirurgia plástica de redução de mamas indicada para uma paciente diagnosticada com hipertrofia mamária bilateral. Os ministros reafirmaram o entendimento de que é meramente exemplificativo o rol de procedimentos de cobertura obrigatória previsto na Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo vedado à operadora recusar o tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo contrato. A relatora do recurso…

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Buffet que não realizou festa devido à pandemia não pode cobrar multa de rescisão contratual

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que declarou rescindido o contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de serviços de buffet e determinou o reembolso dos valores pagos pela autora. De acordo com os autos, o buffet havia sido contratado para uma festa de casamento, que não se realizou em virtude da quarentena decretada no Estado de São Paulo como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A autora já havia desembolsado cerca de R$ 4 mil pelos serviços, mas…

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Empresa que não cumpre a cota do PCD, mas que está se esforçando para tal, qual seria o seu respaldo jurídico?

Esse é um tema alvo de fiscalização e pode gerar autuações por parte do Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho), bem como, inquérito civil, e eventual posterior propositura de ação civil pública por parte do Ministério Público do Trabalho. A obrigação de as empresas cumprirem com a mencionada cota está prevista no artigo 93 da lei nº 8.213/91, onde a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência na seguinte proporção:…

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Processo tributário eletrônico da Sefaz é destaque em artigo na revista do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Nessa última semana a revista de Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), publicou em sua edição, em local de destaque, o pioneirismo do processo tributário eletrônico do Estado de São Paulo, através do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). A medida revela reflexamente os efeitos proporcinados pela crise sanitária instalada mundialmente, que culminou em grande avanço tecnológico aos feitos fiscais em trâmite perante o TIT, proporcinando maior celeridade, eficiência e transparência através da automatização digital dos processos administrativos fiscais. A implantação do Profisco viabilizou toda a automação do…

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Por não corrigir erro em publicação de vídeo, plataforma deve indenizar ofendido.

Uma empresa de tecnologia foi condenada a indenizar, por danos morais, um servidor público que teve seu nome erroneamente publicado em vídeo sobre caso de repercussão envolvendo desembargador e guardas municipais em praia de Santos. A empresa se recusou a excluir o vídeo, alegando que seria responsabilidade exclusiva do usuário que o publicou, e afirmou ser impossível a remoção da palavra-chave em que o requerente é citado. A decisão da 40ª Vara Cível de São Paulo fixou a reparação por danos morais em R$ 20 mil. Também foi confirmada a…

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Meu funcionário está trabalhando em home office, tenho que pagar horas extras?

A figura do trabalho em home office já tinha previsão legal na CLT, em seu artigo 6º, e ao contrário do que possa parecer não é novidade trazida pela chamada reforma trabalhista em vigor desde 11 Desde março de 2020, com o surgimento da Pandemia, essa modalidade de trabalho, obviamente em atividades as quais possa ser empregada, está sendo usada de forma positiva como mecanismo eficaz tanto para evitar a exposição dos trabalhadores ao contágio do vírus, como também, para que os trabalhos não sejam paralisados.   Não temos dúvidas…

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