CABIMENTO DE RECURSO DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO DE ESTRATÉGIA PROCESSUAL DA PARTE
O STJ rejeitou a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança apenas para evitar a incidência da Súmula 7 no recurso especial. O enunciado impede a análise de provas pelo STJ, e como seu pedido dependia disso,…