No dia 14 de junho de 2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.775.781/SP com o objetivo de pacificar a controvérsia relativa ao conceito de produtos intermediários…
Em decisão proferida no dia 12.04.2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por um placar apertado de 6 votos a 5, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo…
Em decisão recente, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivo legal que determina a aplicação de multa em razão da não homologação de compensação tributária pela Receita Federal. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 796.939 (Tema 736), apreciado…
Em julgamento proferido pela 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, a juíza Marina Gimenez Butkeraitis, reconheceu a prescrição intercorrente e anulou multa aduaneira relacionada a procedimento administrativo que permaneceu sem julgamento por mais de três anos no âmbito do…
No dia 07.03.2023, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de açãopenal decorrente da “Operação Caixa de Pandora”, reconheceu a possibilidade de umaabsolvição em processo de improbidade administrativa repercutir na seara criminal, ensejandoo trancamento do processo…
Em decisão acirrada, o Supremo Tribunal Federal ratificou a decisão da 1ª Turma que afastou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas da venda de frete para trading companies. (empresas intermediárias que promovem a importação ou a exportação de produtos), conforme…
Em demanda que objetiva a remoção de publicação ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e conexão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem…
O Pleno do STJ aprovou recentemente o Enunciado Administrativo 8, que define que o filtro de relevância só será exigido após a data de entrada em vigor de lei regulamentadora. A redação firmada pelo colegiado foi a seguinte: “A indicação,…
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão da 2ª vara Cível de Diadema/SP que rejeitou cláusula de plano de recuperação judicial que garantia desconto de 70% em créditos trabalhistas a serem pagos por empresa em processo…