O impacto da pandemia do COVID-19 na economia já é uma realidade e a única certeza neste momento é que muitos contratos foram e serão afetados negativamente.Além de todas as incertezas, a velocidade com que os fatos se alteram através…
O Supremo Tribunal Federal em 12/02/2020, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.735 e Recurso Extraordinário n. 759.244, por unanimidade de votos se declinou em garantir ao contribuinte a imunidade tributária em exportações indiretas do agronegócio (trading companies).A…
No dia 30/12/2019, foi publicada a Lei Complementar nº 171/2019, que alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), prorrogado mais uma vez para 1º de janeiro de 2033, a apropriação de créditos de ICMS de (i) mercadorias destinadas ao uso e…
Entrou em vigor em 13 de janeiro de 2020 a Lei n° 17.262/20, nela estão disciplinados os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes do município de São Paulo, além dos deveres da administração tributária. O objetivo principal é manter o…
O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto 64.564, de 05-11-2019, resolvem: Artigo 1° – Para o recolhimento, nos termos do Decreto 64.564, de 05-11-2019, de débitos fiscais relacionados com…
O Governador João Doria, a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen, o Presidente da InvestSP, Wilson Mello, e o Fundador e Presidente do Grupo Zanchetta, José Carlos Zanchetta, anunciaram nesta terça-feira (24) o investimento de R$ 730 milhões da Alliz,…
O Estado não pode cobrar ICMS por substituição tributária em um valor maior do que as vendas que de fato aconteceram. O entendimento é da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que, por…
Com a votação concluída na quarta-feira (14) à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Entre…