O Presidente do STF, o Ministro Dias Toffoli restabeleceu os efeitos da Medida Provisória n. 932/2020, face ao risco de grave dano à economia, a ordem administrativa e jurídica, representada pela prolação da decisão judicial concedida pela desembargadora do Tribunal…
O Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu parcialmente a pedido de empresária que, devido à crise causada pela Covid-19, solicitava a suspensão temporária dos pagamentos de parcelas referentes à participação societária que adquiriu. A justiça determinou que o valor…
O home office, foi regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, vulgarmente conhecida como a Reforma Trabalhista.Com a ocorrência da pandemia da Covid-19, inúmeras empresas foram forçadas a instituir de comum acordo com seus empregados essa metodologia de trabalho. Aliás, o home office tem se…
Mais uma grande conquista do Escritório PERES E AUN ADVOGADOS ASSOCIADOS foi a concessão de medida liminar junto ao Poder Judiciário, autorizando à empresa Transportadora da Região, recolher as Contribuições de Terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT) sobre a…
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, ajuizou Ação Civil Pública de número 0000239-83.2020.5.12.0053, em face de empresa atuante no ramo frigorífico, sustentando em síntese, que a mesma supostamente não estava adotando medidas para evitar o contágio dos funcionários ao…
O Ministro do Estado da Economia publicou na data de hoje a Portaria nº 201 de 12 de maio de 2020, que prorroga os prazos de vencimento das parcelas mensais dos programas de parcelamentos de tributos administrados pela Secretaria da…
A Medida Provisória nª 927/2020, publicada em 22/03/2020, dispõe em seu artigo 29 que, “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” Dispõe também em seu artigo 31 que, “Durante o período…
Mais uma grande conquista do Escritório PERES E AUN ADVOGADOS ASSOCIADOS foi a concessão de medida liminar junto ao Poder Judiciário, autorizando à empresa Transportadora da Região, recolher as Contribuições de Terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT) sobre a…
O Procurador Geral da República apresentou parecer nos autos do RE n. 1.072.485/PR, pendente de julgamento pelo STF, no qual se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária…
Nosso informativo de hoje traz a informação sobre a portaria GP nº 08/2020 (divulgado nesta segunda-feira, 27) por parte do TRT 2º Região e a portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 (divulgada nesta terça-feira, dia 28 de abril de 2020) por parte do…