O Pleno do STJ aprovou recentemente o Enunciado Administrativo 8, que define que o filtro de relevância só será exigido após a data de entrada em vigor de lei regulamentadora. A redação firmada pelo colegiado foi a seguinte: “A indicação,…
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão da 2ª vara Cível de Diadema/SP que rejeitou cláusula de plano de recuperação judicial que garantia desconto de 70% em créditos trabalhistas a serem pagos por empresa em processo…
Em razão do atraso nas obras de empreendimento imobiliário, uma construtora deve suspender a cobrança de parcelas relativas ao contrato de compra e venda. A decisão, em caráter liminar, é do juiz de Direito Michel Chakur Farah, da 2ª vara…
O condomínio, representado pelo síndico, pode ajuizar ação voltada à reparação de problemas de construção no interior das unidades habitacionais autônomas. Com este entendimento, a 4ª turma do TRF da 4ª região confirmou o direito do condomínio residencial, localizado no…