O Ministro do Estado da Economia publicou na data de hoje a Portaria nº 201 de 12 de maio de 2020, que prorroga os prazos de vencimento das parcelas mensais dos programas de parcelamentos de tributos administrados pela Secretaria da…
A Medida Provisória nª 927/2020, publicada em 22/03/2020, dispõe em seu artigo 29 que, “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” Dispõe também em seu artigo 31 que, “Durante o período…
Mais uma grande conquista do Escritório PERES E AUN ADVOGADOS ASSOCIADOS foi a concessão de medida liminar junto ao Poder Judiciário, autorizando à empresa Transportadora da Região, recolher as Contribuições de Terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT) sobre a…
O Procurador Geral da República apresentou parecer nos autos do RE n. 1.072.485/PR, pendente de julgamento pelo STF, no qual se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária…