STF DECIDE QUE A COBRANÇA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS, DE UM ESTADO PARA OUTRO, ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE ESTÁ PROIBIDA A PARTIR DE 2024.
Em decisão proferida no dia 12.04.2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por um placar apertado de 6 votos a 5, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo…