1.DIREITO TRIBUTÁRIO – Editada a Portaria nº 150/2020 prorrogando as contribuições previdenciárias CPRB e FUNRURAL O Ministério de Estado da Economia publicou a Portaria n. 150 de 07 de abril de 2020, alterando a redação do artigo 1º da Portaria 139…
Considerando-se o atual cenário e seus possíveis impactos nas relações de trabalho, bem como as 03 (três) medidas provisórias editadas, seguem resumidamente as últimas medidas possíveis para reduzir o impacto desta crise.
Prorrogação do prazo para recolhimento dos tributos federais – Portaria nº 139/2020O Ministério de Estado da Economia publicou a Portaria n. 139 de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais por três meses,…
O Secretário da Receita Federal do Brasil, mediante Instrução Normativa de nº 1931 de 2 de abril de 2020, reconheceu a possibilidade de apresentação de documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização para requisição de…
Empresas do ramo de armazenamento e estocagem de Cereais – “Cerealistas”, localizadas na região de Santa Cruz do Rio Pardo, representadas pelo escritório PERES E AUN ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio dos Drs. José Orivaldo Peres Júnior (Sócio Fundador) e Gustavo…
DNREI – Edital de Consulta Pública sobre Instrução Normativa:Ante a necessidade de regulamentar as regras que a MP 931/2020 inseriu na Lei 6.404/1976, no Código Civil e na Lei 5.764/1971, permitindo a participação e o voto à distância em sociedades…