DNREI – Edital de Consulta Pública sobre Instrução Normativa:Ante a necessidade de regulamentar as regras que a MP 931/2020 inseriu na Lei 6.404/1976, no Código Civil e na Lei 5.764/1971, permitindo a participação e o voto à distância em sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, o DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Inovação publicou ontem o Edital de consulta pública nº 02/2020 para que todos os interessados se manifestem, com críticas e sugestões, sobre a minuta de Instrução Normativa que foi elaborada.
