DECISÃO JUDICIAL RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO CARF PARADA HÁ MAIS DE 3 ANOS E CANCELA AUTO DE INFRAÇÃO.
Em julgamento proferido pela 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, a juíza Marina Gimenez Butkeraitis, reconheceu a prescrição intercorrente e anulou multa aduaneira relacionada a procedimento administrativo que permaneceu sem julgamento por mais de três anos no âmbito do…