Regulamentada a Lei de Transação Tributária pela Portaria PGFN n. 9917/2020Foi publicada a Portaria da PGFN n. 9917, de 14 de abril de 2020, regulamentando a transação na cobrança da dívida ativa da União, nos termos da Lei da Transação…
Nosso Informativo de hoje traz à tona um fenômeno que tem ocorrido no mundo jurídico face a crise sanitária: o aumento da produtividade do Poder Judiciário e a alta demanda junto aos escritórios de advocacia que fatalmente irão impactar nas…
DIREITO TRIBUTÁRIO – Atualizações:Nova Lei de Transação Tributária – Lei n. 13.988/2020Foi publicada a tão esperada Lei n. 13.988/2020, que dispõe sobre a Transação Tributária. Por essa lei, contribuinte poderá fazer acordos individuais ou por adesão com o fisco federal,…
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publicou o Convênio ICMS n. 22 de 03 de abril de 2020, que prorroga até 31 de dezembro de 2020, os benefícios fiscais concedidos mediante Convênios ICMS. Citamos abaixo, conforme quadro ilustrativo, apenas…
1.DIREITO TRIBUTÁRIO – Editada a Portaria nº 150/2020 prorrogando as contribuições previdenciárias CPRB e FUNRURAL O Ministério de Estado da Economia publicou a Portaria n. 150 de 07 de abril de 2020, alterando a redação do artigo 1º da Portaria 139…
Considerando-se o atual cenário e seus possíveis impactos nas relações de trabalho, bem como as 03 (três) medidas provisórias editadas, seguem resumidamente as últimas medidas possíveis para reduzir o impacto desta crise.
Prorrogação do prazo para recolhimento dos tributos federais – Portaria nº 139/2020O Ministério de Estado da Economia publicou a Portaria n. 139 de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais por três meses,…
O Secretário da Receita Federal do Brasil, mediante Instrução Normativa de nº 1931 de 2 de abril de 2020, reconheceu a possibilidade de apresentação de documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização para requisição de…
DNREI – Edital de Consulta Pública sobre Instrução Normativa:Ante a necessidade de regulamentar as regras que a MP 931/2020 inseriu na Lei 6.404/1976, no Código Civil e na Lei 5.764/1971, permitindo a participação e o voto à distância em sociedades…
O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT 3, considerando a Declaração por parte da Organização Mundial da Saúde – OMS, decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo Novo Coronavírua, no dia 11 de março de 2020, publicou…