Os funcionários em home office permanente são dispensados do controle de ponto. O artigo 62 da CLT, inciso III, assevera que o limite de oito horas diárias ou 44 horas semanais, o pagamento de horas extras ou ainda o respectivo…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 607447, decidiu pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal para interposição de Recurso Extraordinário na Justiça do Trabalho. Destacou o Ministro Marco Aurélio que para a interposição de recurso ao…
O ambiente econômico durante a crise de saúde pública ocasionada pela pandemia de coronavírus vem trazendo reflexos bastante sérios para as empresas brasileiras. A série decisiva de eventos para a contenção da pandemia, notadamente as regras de isolamento social, repercutiu…
O Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu parcialmente a pedido de empresária que, devido à crise causada pela Covid-19, solicitava a suspensão temporária dos pagamentos de parcelas referentes à participação societária que adquiriu. A justiça determinou que o valor…
O home office, foi regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, vulgarmente conhecida como a Reforma Trabalhista.Com a ocorrência da pandemia da Covid-19, inúmeras empresas foram forçadas a instituir de comum acordo com seus empregados essa metodologia de trabalho. Aliás, o home office tem se…
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, ajuizou Ação Civil Pública de número 0000239-83.2020.5.12.0053, em face de empresa atuante no ramo frigorífico, sustentando em síntese, que a mesma supostamente não estava adotando medidas para evitar o contágio dos funcionários ao…
A Medida Provisória nª 927/2020, publicada em 22/03/2020, dispõe em seu artigo 29 que, “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” Dispõe também em seu artigo 31 que, “Durante o período…
Mais uma grande conquista do Escritório PERES E AUN ADVOGADOS ASSOCIADOS foi a concessão de medida liminar junto ao Poder Judiciário, autorizando à empresa Transportadora da Região, recolher as Contribuições de Terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT) sobre a…
O Procurador Geral da República apresentou parecer nos autos do RE n. 1.072.485/PR, pendente de julgamento pelo STF, no qual se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária…
Os impactos do COVID-19 nos Contratos:Diante da impossibilidade (força maior) de cumprimento dos contratos firmados, é possível descumprir as obrigações assumidas contratualmente? Essa é uma pergunta que está presente em todos os ambientes empresariais do país. Nossa legislação protege o…