DIREITO TRIBUTÁRIO – Atualizações:Nova Lei de Transação Tributária – Lei n. 13.988/2020
Foi publicada a tão esperada Lei n. 13.988/2020, que dispõe sobre a Transação Tributária. Por essa lei, contribuinte poderá fazer acordos individuais ou por adesão com o fisco federal, mediante descontos e parcelamentos, que sejam mais adequados para as circunstâncias particulares de cada um.
