É de amplo e geral conhecimento que o governo possibilitou a suspensão de contratos de trabalho por até 60 dias e a redução da jornada de trabalho por até 90 dias, ambos com impactos salariais. Entretanto, no dia 06 de…
Durante muito tempo, e amparada por grande parte da jurisprudência, a tese de que o direito à estabilidade provisória à gestantes era uma garantia quase que absoluta, independente da forma de contratação, levou a condenação de muitos empregadores, a fim…
Por conta da COVID-19 e suas repercussões na área empresarial, o Governo Federal editou várias medidas provisórias com intuito de manter a saúde financeira das empresas e os empregos por elas gerados. Destacam-se principalmente a Medidas Provisórias 927 e 936.…
Nosso informativo de hoje traz a informação sobre a portaria GP nº 08/2020 (divulgado nesta segunda-feira, 27) por parte do TRT 2º Região e a portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 (divulgada nesta terça-feira, dia 28 de abril de 2020) por parte do…
APRENDA A FAZER NEGÓCIOS COM O SETOR PÚBLICO Quer entender melhor como vender para o governo?Então você não pode perder este ciclo de lives com grandes especialistas no assunto.Confira e programe-se!
Empresas do ramo de armazenamento e estocagem de Cereais – “Cerealistas”, localizadas na região de Santa Cruz do Rio Pardo, representadas pelo escritório PERES E AUN ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio dos Drs. José Orivaldo Peres Júnior (Sócio Fundador) e Gustavo…
O Supremo Tribunal Federal em 12/02/2020, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.735 e Recurso Extraordinário n. 759.244, por unanimidade de votos se declinou em garantir ao contribuinte a imunidade tributária em exportações indiretas do agronegócio (trading companies).A…
No dia 30/12/2019, foi publicada a Lei Complementar nº 171/2019, que alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), prorrogado mais uma vez para 1º de janeiro de 2033, a apropriação de créditos de ICMS de (i) mercadorias destinadas ao uso e…
Entrou em vigor em 13 de janeiro de 2020 a Lei n° 17.262/20, nela estão disciplinados os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes do município de São Paulo, além dos deveres da administração tributária. O objetivo principal é manter o…
O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto 64.564, de 05-11-2019, resolvem: Artigo 1° – Para o recolhimento, nos termos do Decreto 64.564, de 05-11-2019, de débitos fiscais relacionados com…