A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que profissionais autônomos organizados em sociedade limitada podem recolher o ISS por alíquota fixa. A decisão no EAREsp 31.084 ocorreu por seis votos a três, prevalecendo o entendimento do relator,…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, seguindo a tendência entabulada nos âmbitos estadual e federal relacionada à transação de débitos inscritos em dívida ativa, publicou em 10.02.2021 a Portaria PGFN nº. 1696, que possibilitou a negociação e transação terminativa de…
Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, mediante julgamento do Recurso Especial sob nº 1.839.986-AL, afastar a incidência da contribuição destinada ao SENAR mediante substituição tributária, até o advento da Lei 13.606, de 10 de janeiro de 2018. O entendimento firmado…
O Plenário da Suprema Corte, por maioria de votos, declarou que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em sessão virtual que se encerrou em 28/08, os ministros deram provimento a recurso interposto…
Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.255.885, declarando a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de…
Uma grande conquista para os contribuintes travada no Poder Judiciário desde meados de 2008, versada no Recurso Extraordinário (RE) 576.967, teve recentíssimo desfecho.É que em 04/08/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela impossibilidade de inclusão do salário-maternidade na base…
Nosso Informativo de hoje traz à tona os reflexos jurídicos proporcionados pela crise sanitária instalada pelo COVID-19 que permeia o mundo jurídico desde meados de março de 2020. Abaixo seguem as medidas tomadas pelo Poder Público atinentes ao enfrentamento da pandemia,…
A Portaria do Ministério da Economia n. 247 publicada em 16 de junho de 2020, regulamentou a Lei da Transação Tributária (Lei n. 13.988/2020 relativamente no contencioso tributário federal, a permitir a celebração de acordos individuais ou por adesão com…
O Presidente do STF, o Ministro Dias Toffoli restabeleceu os efeitos da Medida Provisória n. 932/2020, face ao risco de grave dano à economia, a ordem administrativa e jurídica, representada pela prolação da decisão judicial concedida pela desembargadora do Tribunal…
Mais uma grande conquista do Escritório PERES E AUN ADVOGADOS ASSOCIADOS foi a concessão de medida liminar junto ao Poder Judiciário, autorizando à empresa Transportadora da Região, recolher as Contribuições de Terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT) sobre a…