O juiz de Direito Frederico Vasconcelos de Carvalho, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Manga/MG, aplicou a nova lei de improbidade administrativa de forma retroativa e julgou extinta ação contra ex-prefeito do município. Ao decidir, magistrado reconheceu a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente.
Trata-se de ação civil pública em decorrência de ato de improbidade proposta pelo MP/MG em desfavor de 14 réus, dentre eles o ex-prefeito, o ex-secretário municipal de administração e o ex-procurador municipal.
Segundo os autos do processo, o então prefeito, com apoio do secretário e do procurador, nomeou comissão especial de análise das etapas e requisitos legais de concurso público para provimento de vagas na administração municipal.
Afirmou o MP/MG que, por meio da referida comissão, restou recomendada a decretação de anulação do certame, sob a justificativa de existência de vícios. O parquet alegou que a anulação teria servido para frustrar a obrigatoriedade do concurso público e possibilitar a contratação direta de centenas de aliados políticos, amigos e parentes do prefeito para o exercício de cargos públicos.
Ao analisar o caso, o juiz pontuou que é cediço que a nova lei de improbidade (14.230/2021) trouxe profundas alterações na lei 8.429/1992.
“A prescrição prevista no artigo 23, foi uma das alterações que mais se destacou, haja vista a previsão de um novo lapso prescricional a partir do ajuizamento da ação de improbidade. Além de alterado o caput do mencionado artigo, foram acrescentados os §§ 4º e 5º, segundo os quais o prazo prescricional de 8 anos, contado da ocorrência do fato, interrompe-se com o ajuizamento da demanda e passa a ser contado da metade até a aplicação da sentença.”
Na espécie, segundo o magistrado, o que interessa é saber se a nova regra se aplica ou não ao caso em apreço.
“De plano, registro que a (ir)retroativa das alterações à Lei de Improbidade trazidas pela Lei n.º 14.230/2021 é um tema complexo e deveras recente, que tem gerado intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, com posições muitas vezes diametralmente opostas. Essa latente divergência já alcançou o C. Supremo Tribunal Federal, que afetou o ARE 843.989, admitida repercussão geral (Tema 1199/STF) para definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, contando com sobrestamento de recursos especial e extraordinário. Portanto, nas instâncias ordinárias a matéria deve ser decidida, não estando sobrestada.”