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No dia 30/12/2019, foi publicada a Lei Complementar nº 171/2019, que alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), prorrogado mais uma vez para 1º de janeiro de 2033, a apropriação de créditos de ICMS de (i) mercadorias destinadas ao uso e consumo; (ii) à a entrada de energia elétrica que não tiver sido objeto de operação de saída de energia elétrica ou consumida no processo de industrialização ou quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior; e (iii) o recebimento de serviços de comunicação utilizados quando não tenham sido prestados…

Entrou em vigor em 13 de janeiro de 2020 a Lei n° 17.262/20, nela estão disciplinados os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes do município de São Paulo, além dos deveres da administração tributária. O objetivo principal é manter o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte.Dentre os direitos inerentes ao contribuinte estão disciplinados o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos tributários, igualdade de tratamento, identificação do servidor nas operações fiscais, retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados, dentre outros. A lei dedica em várias passagens ao “processo administrativo…

O Governador João Doria, a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen, o Presidente da InvestSP, Wilson Mello, e o Fundador e Presidente do Grupo Zanchetta, José Carlos Zanchetta, anunciaram nesta terça-feira (24) o investimento de R$ 730 milhões da Alliz, marca do grupo, para a construção de um complexo industrial em Conchal, na região de Campinas. O evento também contou com a participação dos Secretários Henrique Meirelles (Fazenda e Planejamento) e Gustavo Junqueira (Agricultura e Abastecimento), além do Presidente da Assembleia Legislativa, Cauê Macris. “Esta é a nossa obrigação: gerar…

O Estado não pode cobrar ICMS por substituição tributária em um valor maior do que as vendas que de fato aconteceram. O entendimento é da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que, por maioria de votos, cancelou um auto de infração cobrando ICMS-ST por entender que sua cobrança era ilíquida. No caso, uma distribuidora de medicamentos comprovou que o preço no varejo foi inferior aos valores utilizados pelo Fisco para calcular o ICMS-ST exigido antecipadamente na entrada em território paulista. Assim, a empresa…

Com a votação concluída na quarta-feira (14) à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.  Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa. …