Considerando-se o atual cenário e seus possíveis impactos nas relações de trabalho, bem como as 03 (três) medidas provisórias editadas, seguem resumidamente as últimas medidas possíveis para reduzir o impacto desta crise.
Prorrogação do prazo para recolhimento dos tributos federais – Portaria nº 139/2020O Ministério de Estado da Economia publicou a Portaria n. 139 de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais por três meses, para pagamento no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente, a fim de conter os efeitos da crise decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) e manter dinheiro em caixa das empresas durante a quarentena.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, mediante Instrução Normativa de nº 1931 de 2 de abril de 2020, reconheceu a possibilidade de apresentação de documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização para requisição de serviços perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, suspendendo, contudo, até o dia 29 de maio de 2020, a eficácia dos artigos 3º da Portaria RFB n. 2860/2017 e do art. 35 da Instrução Normativa n. 1548/2015, que previam a necessária apresentação do documento original ou cópia autenticada…
Empresas do ramo de armazenamento e estocagem de Cereais – “Cerealistas”, localizadas na região de Santa Cruz do Rio Pardo, representadas pelo escritório PERES E AUN ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio dos Drs. José Orivaldo Peres Júnior (Sócio Fundador) e Gustavo Justo dos Santos, buscaram junto ao Poder Judiciário, a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual Paulista n. 64.213, que revogou o benefício fiscal que assegurava o direito das “cerealistas” manterem os créditos de ICMS em operações internas isentas de insumos agropecuários, conforme artigo 41 do Anexo I, do RICMS. Após…
DNREI – Edital de Consulta Pública sobre Instrução Normativa:Ante a necessidade de regulamentar as regras que a MP 931/2020 inseriu na Lei 6.404/1976, no Código Civil e na Lei 5.764/1971, permitindo a participação e o voto à distância em sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, o DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Inovação publicou ontem o Edital de consulta pública nº 02/2020 para que todos os interessados se manifestem, com críticas e sugestões, sobre a minuta de Instrução Normativa que foi elaborada.
O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT 3, considerando a Declaração por parte da Organização Mundial da Saúde – OMS, decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo Novo Coronavírua, no dia 11 de março de 2020, publicou na data de ontem (30 de março de 2020), o ATO TIT 03, que determinou a interrupção dos prazos processuais referente a processos e expedientes físicos decorrentes de lançamento de IPVA no período de 23.03.2020 a 30.04.2020. Os demais prazos não terão seus efeitos interrompidos ou suspensos.
POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS POR 3 MESES:Conforme já mencionado nos informativos anteriores, vivenciamos diariamente medidas de proteção sanitárias da população brasileira decorrente da pandemia do COVID-19 que atinge Brasil.
Com o desenrolar dos impactos jurídicos e econômicos do COVID-19, seguem novas informações.
Com o desenrolar dos impactos jurídicos e econômicos do COVID-19, segue a atualização do informativo do escritório PERES E AUN com o objetivo de auxiliar nossos clientes nesse período de crise e ajudá-los a passar por essa fase com a maior segurança possível.
Com o desenrolar dos impactos jurídicos e econômicos do COVID-19, imaginamos que nos próximos meses viveremos o momento de maior renegociação e discussão de contratos da história contemporânea do Brasil. Felizmente ou infelizmente, nossa tradição pacífica nunca impôs um cenário parecido ao país, de forma que nossos costumes, nossa legislação e nosso judiciário não possuem precedentes para enfrentar a limitação de atividades comerciais e de direitos fundamentais, como o a circulação de pessoas. Há um movimento governamental que deve tomar corpo nos próximos dias com a edição de normas que…