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A MP 936/2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Com relação aos colaboradores que recebem salário fixo a redação da medida provisória é muito clara, o que não acontece em relação aqueles que recebam salário variável, lembrando que estes se subdividem em comissionistas mistos e comissionistas puros. Comissionistas mistos são aqueles que recebem salário fixo mais comissão. Comissionistas puros são aqueles que não possuem salário fixo, recebendo apenas comissão (lembrando que nessa modalidade há garantia de um valor mínimo). Como então aplicar o disposto na MP 936/20…

Os dramáticos impactos econômicos provocados pela pandemia da covid-19 e o embate entre o governo federal, estados e municípios, têm direcionado toda a comunidade jurídica na busca de instrumentos e medidas com o intuito de minimizar esses impactos nas empresas e diante desse cenário tem ganhado destaque o art. 486 da CLT. O artigo 486 da CLT prevê que, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ficará ao cargo do ente responsável o pagamento de uma indenização.O dispositivo aplica uma…

Os noticiários especializados apontam que houve nesse período da Pandemia uma maior produtividade do judiciário trabalhista em geral. Foram publicadas mais sentenças, acórdãos, decisões, bem como foram expedidos inúmeros alvarás visando uma maior efetividade da Justiça, sobretudo para aqueles que possuem valores de natureza alimentar a receber, e que, para piorar, talvez estejam em situação de vulnerabilidade agravada por conta do desemprego gerado pela Pandemia. Esse público, necessita de uma justiça mais rápida e eficaz. Nesse contexto, denota-se que a Justiça do Trabalho como um todo está se esforçando para que essa…

Um dos grandes desafios em meio a Pandemia tem sido a realização das audiências na esfera trabalhista, ainda mais se considerarmos a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar as condições mínimas para sua continuidade. Pensando nisso, o Tribunal Regional da 2ª Região (TRT2) editou o Ato GP nº 08/2020 que disciplina a adoção de meios virtuais e telepresenciais para a realização de audiências e sessões de julgamentos nas Varas, Turmas e Seções Especializadas, durante a vigência das medidas de isolamento social. As sessões e audiências serão…