Publicações

Em recente decisão, o TRT-2 considerou que a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus enquadra-se no conceito de caso fortuito e força maior e com base nesse entendimento, alterou os termos de um acordo envolvendo trabalhador e empresa do ramo da construção civil, para fixar novas condições para o pagamento de parcelas firmados em referido acordo trabalhista. A empresa alegou e comprovou nos autos que em decorrência do surto do coronavírus as suas obras foram paralisadas e que por esse motivo, não tinha condições de honrar com os termos…

Foi julgado dia 15 de junho de 2020 a constitucionalidade da Lei de Terceirização. O julgamento virtual de duas Ações de Inconstitucionalidade que questionavam a lei foram concluídas. A corte levou em consideração os argumentos da Advocacia-Geral do Senado Federal relativos à regularidade do processo legislativo que deu origem ao texto, o projeto que originou a lei foi aprovado pelo Congresso em Março de 2017. Vale lembrar, que as ações foram impetradas pelo partido Rede da Sustentabilidade e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química, e argumentavam as ações que com…

Foi deferido pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, liminar para determinar que a Justiça do Trabalho suspenda o julgamento de todas as ações que versarem a respeito da aplicação do IPCA-E / TR, como critério de correção de verbas deferidas em juízo, mantendo-se a aplicação da TR até o julgamento de mérito, consoante previsão no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, cumulado com § 7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho –…

Recentemente foi publicado pela imprensa especializada notícia de que a Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, por meio de planos de venda de ações a funcionários, conhecido como “stock option” e a chamada “pejotização”. O “stock option” é utilizado pelas empresas como meio de atrair ou mesmo reter talentos, oferecendo ações a seus empregados, em valores, via de regra, abaixo do mercado, onde os mesmos somente podem ser adquiridos e vendidos após determinada carência a ser cumprida. Já…

Em âmbito Federal, a MP nº 928/2020 suspende prazos em processos administrativos sancionadores e prazos prescricionais, durante a pandemia da COVID-19. Nessa esteira, 21 de março de 2020, o IBAMA editou a Portaria nº 826/2020, a qual estabeleceu que todos os prazos processuais, tanto para processos físicos quanto eletrônicos, estão suspensos indeterminadamente a partir de 16 de março de 2020. Já em âmbito Estadual, o Governo do Estado de São Paulo, por força do Decreto 64.917/2020, de 03 de abril de 2020, havia determinado a suspensão dos prazos dos procedimentos…

A Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, trouxe medidas de emergência para a aviação no Brasil, tendo em vista a situação de pandemia do Covid-19. Em caráter complementar, a Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020, trata do cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública, diante da situação de pandemia do Covid-19.As normas estabelecem que as companhias aéreas não poderão cobrar taxas de remarcação ou cancelamento, cabendo ao passageiro…

Muita gente pode pensar que antes do início da prestação de serviços pelo empregado, o contratante, seja ele pessoa física ou jurídica não teria qualquer responsabilidade. Partem da lógica de que se o empregado nem trabalhou, sua responsabilidade também não teve início. No entanto, esse pensamento está completamente equivocado.  Isso porque, a responsabilidade do contratante surge antes mesmo do primeiro dia de trabalho, é o que se chama de responsabilidade pré-contratual, herdada pelo Direito do Trabalho do Direito Civil. O princípio da boa-fé deve ser observado pelas partes contratantes (todas as…