Publicações

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano de saúde coletivo, que se torna fator de onerosidade excessiva para a estipulante e vantagem exagerada para a operadora, autoriza a revisão ou rescisão do contrato, nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil de 2002. A controvérsia teve origem em ação de rescisão contratual ajuizada por uma empresa de serviços aeroportuários contra a operadora de plano de saúde. A autora alegou que o reajuste…

A atual crise econômica causada pela pandemia ainda não se fez sentir em toda sua extensão no plano concreto, de modo que a expectativa corrente, não muito alvissareira, é a de que muitas empresas e agentes econômicos em dificuldades financeiras acabarão tendo de avaliar o uso dos mecanismos previstos na Lei nº 11.101/2005, Lei de Recuperação e Falência (LRF), para buscar seu soerguimento, a saber, a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a mediação antecedente com credores. Não é diversa a situação de muitas associações e fundações que, embora não…

A Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n. 2381 publicada em 26 de fevereiro de 2021, veio regulamentar a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN n. 21.562/2020, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). A Portaria PGFN n. 2381/2021 vem estabelecer os…

O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os atos de disposição dos bens, não é indispensável para comprovar a propriedade – que é transferida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão (saisine).  O entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal…

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do despacho nº 42/PGFN, de 4 de fevereiro de 2021, aprovou os Pareceres nº 15.147 PGFN/2020 e nº 1.626 ME/2020, para fins e não constituição de créditos tributários, colocando fim a diversos questionamentos sobre incidência de contribuições e adicionais sobre o aviso prévio indenizado, enunciados nos seguintes termos: a) as contribuições previdenciárias descontada dos empregados e dos empregados domésticos, previstas nos incisos I e II do artigo 28, da Lei 8.212/91, não incidem sobre o aviso prévio indenizado; b) as contribuições previdenciárias patronais,…

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente ação de cobrança de parcelas e encargos feita por associação de loteamento contra morador que não faz parte da entidade. A decisão foi unânime, por reconhecer que referida cobrança viola direito constitucional de livre associação. A associação de moradores ajuizou ação de cobrança, contra um proprietário, por inadimplemento de parcelas de encargos que seriam para manutenção do loteamento. A sentença de 1º grau decidiu em favor da associação. O morador apresentou recurso de Apelação, alegando…

O Tribunal Arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. Nesses casos, ao Judiciário é reservada a manifestação apenas quando forem detectadas cláusulas arbitrais consideradas “patológicas”, que possam gerar a nulidade do compromisso em parte ou no todo. O entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a existência de cláusula compromissória e a precedência cronológica do Tribunal Arbitral para se manifestar quanto…

O advogado José Orivaldo Peres Junior, sócio do escritório Peres e Aun, foi eleito para a presidência do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo (TIT). Indicado para função pela Diretoria Regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, Peres que também é membro da área jurídica da Fiesp-Ciesp, agora irá integrar essa tarefa na Secretaria da Fazenda. Confira a matéria completa em:  #TIT #SãoPaulo #SecretariaDaFazenda #TribunalDeImpostosETaxas #Botucatu