Publicações

O STJ decidiu recentemente que a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Com base nesse entendimento, sustenta-se que a transferência da propriedade do veículo e a expedição de novo CRV são providências determinadas, sem distinção, pelo artigo 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso porque o CTB define que a transferência de titularidade do veículo acarreta obrigatória expedição de novo CRV, não havendo ilegalidade…

Parabenizamos o sócio fundador do escritório PERES E AUN ADVOGADOS ASSOCIADOS, o Dr. José Orivaldo Peres Jr., pela co-autoria do Livro “ESTUDOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO” em Homenagem a JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, grande jurista e professor, que foi publicado pela Editora JusPODIVM – MALHEIROS EDITORES. O Dr. Peres teve a honra de ser convidado para participar da obra, ladeado de outros ilustres juristas e professores tais como IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, a Ministra do STJ REGINA HELENA COSTA, ROQUE ANTONIO CARRAZZZA, HUGO DE BRITO MACHADO, PAULO AYRES BARRETO,…

Segundo divulgado pela Agência Câmara de notícias, está em trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 2863/20, de autoria do Deputado Federal Laércio Oliveira (PP-SE), pretendendo permitir que empregador com dívida trabalhista em execução durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia, e nos 18 meses subsequentes ao seu fim, possa parcelar o valor do débito em até 60 meses. O Projeto pretende além do parcelamento, a suspensão no mesmo período, da exigência de depósito recursal em caso de condenações na Justiça do Trabalho. Atualmente…

Em decisão recente, o STJ deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado. O consumidor era cliente de um banco, com o qual mantinha contrato de empréstimo consignado. Sem a sua anuência, a operação foi transferida a uma empresa prestadora de serviços financeiros, por intermédio de outro banco. Ele ajuizou ação em que pediu a declaração de inexistência do negócio…

Entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, a portaria autorizou, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional, conforme disposto no art. 428 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, na modalidade à distância, até 30 de junho de 2021. Considera-se modalidade à distância as atividades desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e comunicação. As atividades indicadas deverão relacionar-se com a ocupação indicada no contrato de aprendizagem profissional e com o programa de aprendizagem aprovado…

Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Segundo a Corte, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, com base em parâmetros constitucionais e na legislação penal e civil. O Tribunal, por maioria dos votos, negou provimento a um Recurso Extraordinário, onde um…