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Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, mediante julgamento do Recurso Especial sob nº 1.839.986-AL, afastar a incidência da contribuição destinada ao SENAR mediante substituição tributária, até o advento da Lei 13.606, de 10 de janeiro de 2018.  O entendimento firmado pela Colenda Corte Especial, reconheceu que não havia norma anterior a 2018 que autorizasse a cobrança da exação pelo regime da substituição tributária aos adquirentes, consignatários e cooperativas que comercializam a produção rural, de forma que a retenção da contribuição para o SENAR, por sub-rogação das obrigações do produtor rural…

O Plenário da Suprema Corte, por maioria de votos, declarou que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.  Em sessão virtual que se encerrou em 28/08, os ministros deram provimento a recurso interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª (TRF-4) que considerou indevida a incidência da contribuição sobre a parcela. Ao analisar a matéria debatida, o TRF-4 considerou que a lei estabelece expressamente a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas (artigo 28, parágrafo 9º, alínea “d”,…

Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.255.885, declarando a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, ratificando a jurisprudência da Corte.  Com isso, o Supremo confirma o entendimento de que incide ICMS somente quando a circulação da mercadoria configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. Importante destacar que há muito, este também é o entendimento…

Uma grande conquista para os contribuintes travada no Poder Judiciário desde meados de 2008, versada no Recurso Extraordinário (RE) 576.967, teve recentíssimo desfecho.É que em 04/08/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela impossibilidade de inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária e que poderá refletir em outras verbas que não integrem o salário do empregado. O entendimento firmado em plenário pela Suprema Corte superou a tese que vinha sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e deu ganho de causa aos contribuintes, na medida em que…