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A 11ª turma do TRT da 2ª região reformou uma sentença de parcial provimento para homologar integralmente acordo trabalhista com fundamento que não cabe ao magistrado suprir ou alterar a vontade das partes acordantes, devendo analisar apenas o preenchimento dos requisitos legais para a validade do negócio jurídico. Isso porque, a hipótese de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, prevista nos artigos 852-B a 855-E da CLT, que foram introduzidos pela reforma trabalhista.  Em recurso ordinário, foi requerida homologação integral do acordo, com pleno cabimento da quitação geral do…

É notório que a pandemia da Covid-19 que atualmente estamos vivendo possui um efeito cascata, que nada mais é, uma cadeia de eventos em que o efeito de um é a causa do efeito de outro. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho do país, a Justiça do Trabalho já foi atingida por este efeito, tendo em vista que houve um aumento expressivo de ações trabalhistas no primeiro semestre deste ano, somente de janeiro a maio, foram mais de 8,6 mil processos relacionados a esse tema. Ademais, cria-se uma expectativa…

Infelizmente, em grande parte dos casos, a resposta é não.  Em primeiro lugar, cabe esclarecer que os Equipamentos de Proteção Individual são dispositivos utilizados a fim de garantir a integridade física e conservação da saúde dos trabalhadores expostos a ambientes e condições onde possam existir agentes insalubres, como frio, ruído, umidade, radiações ionizantes e não-ionizantes, entre outros, e especialmente utilizados onde os Equipamentos de Proteção Coletiva podem neutralizar os citados agentes, mas não elimina por completo os riscos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais e do trabalho.  Segundo disposições…

Atualmente essa pergunta veio sendo indagada dentro do mundo jurídico depois do julgamento do STF que determinou, em caráter liminar, a suspensão do artigo 29 da MP 927 Com o início do Covid-19 muitas dúvidas e preocupações com as consequências desta doença, ainda mais pelo fato que várias pessoas vieram a óbito, e dentre todas as preocupações uma delas também é com relação à desestabilização nas relações de trabalho. Isso porque, muitas empresas, em especial as de pequeno e médio porte, sofreram uma redução considerável no faturamento e outras foram…

A portaria, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira, 14, suspende o prazo de 90 dias previsto até então na legislação entre a demissão e a recontratação de um mesmo profissional e visa com isso facilitar a readmissão de trabalhadores em um momento de alta de demissões, por conta da pandemia do novo coronavírus. Segundo a portaria, assinada pelo secretário de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, não se presumirá fraude caso a empresa recontrate o trabalhador antes de 90 dias, desde que sejam mantidos os mesmos…

A nova Lei tem como objetivo preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e reduzir o impacto social causado pelos impactos gerados pela Pandemia, e consiste no pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Mas atenção: o disposto acima não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e…

A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Em relação a estabilidade da empregada gestante, observamos através de alguns julgados trabalhistas, que a prova mais utilizada para se averiguar a data de início da gestação é o exame de ultrassonografia, que com base nas medidas fetais,…