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O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, ajuizou Ação Civil Pública de número 0000239-83.2020.5.12.0053, em face de empresa atuante no ramo frigorífico, sustentando em síntese, que a mesma supostamente não estava adotando medidas para evitar o contágio dos funcionários ao coronavírus. Contudo, na decisão, o juiz decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, e condenou o sindicato a pagar honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, que é R$ 50 mil. O Poder Judiciário valeu-se do entendimento de que a empresa já estava tomando…

A Medida Provisória nª 927/2020, publicada em 22/03/2020, dispõe em seu artigo 29 que, “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” Dispõe também em seu artigo 31 que, “Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora…”  No último dia 29, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, nos autos das ADins nº 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352…

O Procurador Geral da República apresentou parecer nos autos do RE n. 1.072.485/PR, pendente de julgamento pelo STF, no qual se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal (tema 985). Para o PGR é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre 1/3 constitucional de férias, por se tratar de verba de natureza indenizatória e, portanto, indevida a incidência da contribuição sobre tais valores.