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APRENDA A FAZER NEGÓCIOS COM O SETOR PÚBLICO Quer entender melhor como vender para o governo?Então você não pode perder este ciclo de lives com grandes especialistas no assunto.Confira e programe-se!
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Decisão do STF reduz carga tributária nas contas de energia elétrica da Empresa
Uma grande conquista para os contribuintes travada no Poder Judiciário desde meados de 2008, versada no Recurso Extraordinário (RE) 593.824, teve recentíssimo desfecho. É que em 27/04/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a demanda de energia elétrica contratada (energia plus) e não utilizada não deve ser incluída na base de cálculo do ICMS. O entendimento obtido em plenário reforçou a tese que já vinha sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e deu ganho de causa aos contribuintes, na medida em que se pacificou o entendimento de que: “a demanda de…
DIREITO DO TRABALHO – O home office, a covid-19, e o acidente de trabalho
O home office, foi regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, vulgarmente conhecida como a Reforma Trabalhista. Com a ocorrência da pandemia da Covid-19, inúmeras empresas foram forçadas a instituir de comum acordo com seus empregados essa metodologia de trabalho. Aliás, o home office tem se mostrado bastante eficaz, entretanto, não é esse o tema que aqui buscamos refletir a respeito. É certeza, pelo menos no nosso sentir, que o Home Office é uma realidade que veio para ficar. Várias empresas já acenam para a possibilidade de continuarem com esse modelo de trabalho mesmo…
Liminar beneficia Empresa da Região com redução da carga tributária da sua folha de pagamento
Uma Usina da Região, representada pelos advogados Drs. José Orivaldo Peres Jr. (sócio fundador) e Gustavo Justo dos Santos, do Escritório PERES E AUN ADVOGADOS ASSOCIADOS, obteve junto ao Poder Judiciário medida liminar, que autoriza a empresa recolher as Contribuições de Terceiros (INCRA, FNDE, SESI, etc) sobre a base de cálculo limitada a 20 salários mínimos mensais, ao invés da totalidade da folha de salários, como regularmente às empresas estão obrigadas. Para os Drs. Peres e Gustavo Justo, “a decisão liminar é de grande importância, não somente pelo ineditismo da…
DIREITO CIVIL – Principais Atualizações
Os impactos do COVID-19 nos Contratos:Diante da impossibilidade (força maior) de cumprimento dos contratos firmados, é possível descumprir as obrigações assumidas contratualmente? Essa é uma pergunta que está presente em todos os ambientes empresariais do país. Nossa legislação protege o devedor dos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, imprevisíveis e inevitáveis, se este expressamente não se houver por eles responsabilizado.Porém, o COVID-19 não pode ser tratado como um pretexto genérico para o descumprimento dos contratos.
INFORMATIVO de 17/04/2020 – COVID-19
Regulamentada a Lei de Transação Tributária pela Portaria PGFN n. 9917/2020Foi publicada a Portaria da PGFN n. 9917, de 14 de abril de 2020, regulamentando a transação na cobrança da dívida ativa da União, nos termos da Lei da Transação Tributária (Lei n. 13.988/2020), já trazida em informativo anterior.A Portaria disciplina o procedimento, os requisitos e as condições a serem respeitados pelos contribuintes para realização da transação com o fisco federal.
INFORMATIVO de 16/04/2020 – COVID-19
Nosso Informativo de hoje traz à tona um fenômeno que tem ocorrido no mundo jurídico face a crise sanitária: o aumento da produtividade do Poder Judiciário e a alta demanda junto aos escritórios de advocacia que fatalmente irão impactar nas relações jurídicas em curto prazo de tempo, de modo que os empresários deverão ficar atentos e preparados. Muito embora os prazos processuais estejam suspensos até o final deste mês de abril, decisões e sentenças continuam sendo proferidas e publicadas no Diário Oficial normalmente, exigindo muito trabalho dos escritórios de advocacia, sem…
INFORMATIVO de 15/04/2020 – COVID-19
DIREITO TRIBUTÁRIO – Atualizações:Nova Lei de Transação Tributária – Lei n. 13.988/2020Foi publicada a tão esperada Lei n. 13.988/2020, que dispõe sobre a Transação Tributária. Por essa lei, contribuinte poderá fazer acordos individuais ou por adesão com o fisco federal, mediante descontos e parcelamentos, que sejam mais adequados para as circunstâncias particulares de cada um.
INFORMATIVO de 13/04/2020 – COVID-19
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publicou o Convênio ICMS n. 22 de 03 de abril de 2020, que prorroga até 31 de dezembro de 2020, os benefícios fiscais concedidos mediante Convênios ICMS. Citamos abaixo, conforme quadro ilustrativo, apenas os Convênio ICMS relacionados ao Estado de São Paulo.
INFORMATIVO de 08/04/2020 – COVID-19
1.DIREITO TRIBUTÁRIO – Editada a Portaria nº 150/2020 prorrogando as contribuições previdenciárias CPRB e FUNRURAL O Ministério de Estado da Economia publicou a Portaria n. 150 de 07 de abril de 2020, alterando a redação do artigo 1º da Portaria 139 de 03 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para pagamento das contribuições CPRB (Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta) e FUNRURAL, conforme tabela no link abaixo.